A lei entrará em vigor daqui a seis meses
A presidente Dilma Rousseff sancionou com cinco
vetos a lei que determina a inclusão nas notas fiscais para o consumidor dos
valores aproximados correspondentes de tributos federais, estaduais e
municipais, que influem no preço final da mercadoria e serviços.
Entre os vetos estão o que incluía o Imposto de
Renda e a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) na lista de tributos
computados.
Na justificativa do veto o governo esclareceu que
"a apuração dos tributos que incidem indiretamente na formação do preço é
de difícil implementação e a sanção desses dispositivos induziria a
apresentação de valores muito discrepantes daqueles efetivamente recolhidos, em
afronta à própria finalidade de trazer informação adequada ao consumidor
final". A lei entrará em vigor daqui a seis meses.
Postado
em 10 de dezembro de 2012
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